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Última atualização: 31/1/2018 - Atualizado em 02/10/2013h46

Lei de Regularização Tributária Rural

Avanços e retrocessos da Lei 13.606/2018

De AF News Análises

Por Átila Melo Silva, advogado especialista em Direito Tributário e sócio do Manna, Melo & Szperman Advogados 

A Lei 13.606, publicada no DOU de 10/01/2018, e que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, traz avanços e retrocessos no sistema de cobrança da dívida ativa pela União. A primeira inovação, prevista no art. 25 da nova lei, que altera dispositivos da lei 10.522/02, representa um retrocesso e uma inconstitucionalidade ao dispor que os bens de contribuintes/devedores, poderão sofrer constrição da União mesmo sem autorização judicial, ficando assim indisponíveis. Ocorre que tal pretensão vai de encontro com o princípio do devido processo legal, o qual preconiza que ninguém poderá ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
 
De fato, é inquietante pensar que qualquer empresa ou pessoa física fique sujeita a indisponibilidade dos bens, sem que tenha havido qualquer processo judicial anterior. Especialmente sabendo que os créditos tributários são constituídos de maneira unilateral pelo Fisco. E que nem sempre há processo administrativo de controle interno de sua legalidade, ou seja, o contribuinte poderá ser privado de seus bens sem ao menos haver um procedimento administrativo, o que configura flagrante ofensa à garantia constitucional processual. Além disso, o art. 185-A do CTN já trata sobre o tema e dispõe expressamente que somente o juiz pode determinar a indisponibilidade dos bens, após cumpridos os seguintes requisitos: a propositura de uma execução fiscal; a citação do devedor; o não pagamento da dívida; a não apresentação de qualquer garantia; e a não localização de quaisquer bens que possam ser penhorados. Para completar, nos termos do CTN, o bloqueio dos bens é expressamente limitado à satisfação do crédito. Se houver indisponibilidade de bens em montante superior, deve haver a imediata liberação.
 
Ninguém dúvida que pagar dívida tributária seja importante, porém não justifica que se adote meio, desproporcional como este veiculado pela Lei 13.606/2018, para alcançar tal objetivo.
 
Nesses termos, a inovação veiculada que permite ao Fisco decretar, unilateralmente, a indisponibilidade de bens de contribuintes/devedores, em frontal violação ao art. 185-A do CTN, sem controle ou interferência do Poder Judiciário, é manifestamente inconstitucional por violar o direito à propriedade e também o devido processo legal, garantias fundamentais, assim como a proporcionalidade e razoabilidade, que devem sempre nortear os atos administrativos em geral, especialmente no âmbito tributário. Por isso, acredita-se que uma vez submetida a analise judicial, o Poder Judiciário deve reconhecer a inconstitucionalidade desta medida arbitrária.
Essa mesma lei trouxe uma alteração importante e que tem o condão de evitar que a Fazenda Nacional ajuíze ações judiciais sem que haja perspectiva de recebimento do crédito ante a ausência de bens do devedor. Está neste ponto: “A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados”.
Com isso busca-se dar maior efetividade as execuções que serão ajuizadas e racionalizar e otimizar a atuação da Fazenda em Juízo, direcionado as ações para os casos em que realmente existe a possibilidade e recebimento do credito tributário. Além do mais, a referida medida, pode contribuir ainda, se aplicada corretamente, para diminuir o enorme número de processos que tramitam atualmente no Poder Judiciário, especialmente se levarmos em conta que o Poder Público é, segundo pesquisas realizadas, o maior litigante do Brasil.

Fonte: Assessoria de imprensa
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