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Última atualização: 14/6/2018 - Atualizado em 02/10/2013h46

CNA protocola ação no STF contra tabelamento de frete

Entidade alega que medida traz prejuízos aos produtores rurais...

De AF News Análises

Entidade alega que medida traz prejuízos aos produtores rurais e é inconstitucional por ferir a livre concorrência
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou dia 12.06 (terça), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação contra o tabelamento dos preços mínimos dos fretes rodoviários aplicados pelo governo.
“Buscamos o diálogo e nos colocamos à disposição para o debate em busca de uma solução que não fosse o tabelamento obrigatório. Mas o produtor rural começou a ser muito afetado e está com dificuldades de escoar sua produção e sem transportar nada devido a esse impasse. Por isso, não nos restou alternativa”, disse o chefe da Assessoria Jurídica da CNA, Rudy Maia Ferraz.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a CNA pede a suspensão da eficácia da Medida Provisória 832, editada pelo Executivo há duas semanas. Na avaliação da entidade, o tabelamento é inconstitucional por ferir os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa.
“Nossa posição sempre foi contra o tabelamento por entender que é um retrocesso e fere o livre comércio”, completou Rudy.
Na sua avaliação, a tabela deve ser usada apenas como referência e não em caráter impositivo. O tabelamento poderá aumentar o custo de transporte para o setor agropecuário em até 152% e também tem trazido insegurança jurídica e prejuízo para as exportações.
Como muitos contratos de comercialização da safra 2018/2019 já foram fechados, o produtor arcaria sozinho com essa elevação de custos do frete. “Não podemos tornar uma tabela obrigatória fazendo com que o produtor assuma única e exclusivamente esse ônus”, justifica Rudy.
Na semana passada, a CNA encaminhou ofício ao presidente Michel Temer pedindo a suspensão da aplicação da tabela.

Fonte: Farsul
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